Segurança feminina: Nova lei autoriza spray de pimenta para mulheres

Entrou em vigor a Lei nº 15.474, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24). A norma autoriza a venda, aquisição e posse de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos para defesa pessoal não letal.

A compra poderá ser feita com documento oficial com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de antecedentes criminais ligados a crimes violentos. Para uso civil, os recipientes ficam limitados a 50 mililitros.

A lei determina que o equipamento seja usado apenas diante de agressão física ou sexual atual ou iminente, de forma proporcional e para preservar a integridade da vítima.

A medida surge em uma realidade marcada por feminicídios, violência doméstica, perseguição, importunação sexual e assédio no país, reforçando a insegurança de milhares de mulheres.

A violência contra a mulher segue como desafio das políticas públicas. Além dos crimes fatais, muitas vítimas convivem com ameaças, intimidações e assédios que podem anteceder agressões mais graves.

Especialistas avaliam que mecanismos de defesa pessoal podem ajudar em situações extremas. Porém, destacam que o combate à violência de gênero exige prevenção, fortalecimento das redes de proteção, atendimento às vítimas, responsabilização dos agressores e educação para o respeito e a igualdade.

A nova legislação reacende uma discussão importante: até que ponto ampliar o acesso a instrumentos de defesa aumenta a proteção das mulheres e em que medida isso evidencia a incapacidade do Estado de garantir sua segurança? Embora o spray de pimenta possa permitir uma reação diante de risco iminente, o verdadeiro desafio continua sendo construir uma sociedade em que mulheres não precisem carregar um mecanismo de defesa para exercer o direito de ir e vir com liberdade e segurança. Esse debate ultrapassa a esfera jurídica e exige o compromisso permanente de toda a sociedade no combate à violência de gênero.

Redatora: Amanda Mendes