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Lei autoriza mulheres a portarem spray de pimenta
A Lei nº 15.474 foi publicada no Diário Oficial da União e autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir, portar e manter spray de pimenta para defesa pessoal. A legislação também regulamenta a comercialização do produto.
Luís A. Coelhohá 4 horasEm Presidente Prudente 1 min